Termos de Uso e Política de Privacidade

Informações contidas neste documento

• Condições e regras de uso das plataformas;
• Responsabilidades do Usuário e da NOTIFICAME;
• Formas de contato para dúvidas ou atualização de informações;
• Tratamento de dados pessoais, finalidades e medidas de segurança;
• Direitos do titular de dados segundo a LGPD.

Aceitação dos Termos

Ao utilizar os serviços da NOTIFICAME, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente as disposições deste documento, livre de vícios de consentimento.

Definições

TERMOS DE USO

Objetivos da NOTIFICAME

O sítio eletrônico e as plataformas têm por objetivo oferecer a melhor experiência com produtos, informações e serviços. Dados pessoais podem ser coletados por meio de cadastro realizado pelo próprio Usuário, com a finalidade de registrar atendimentos solicitados e permitir prestação de serviços personalizados.

Direitos do Usuário (LGPD, art. 18)

• Confirmação e acesso: confirmação de tratamento e acesso aos dados pessoais.
• Retificação: correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Limitação: possibilidade de solicitar eliminação de dados desnecessários, excessivos ou em desconformidade com a LGPD (ressalvadas obrigações legais e hipóteses do art. 16).
• Portabilidade: portabilidade a outro fornecedor, observados segredos comercial e industrial e regulamentação da ANPD.

Obrigações do Usuário

• Responder pela precisão e veracidade dos dados informados, mantendo-os atualizados.
• Fornecer apenas seus próprios dados pessoais, não os de terceiros.
• Guardar, com caráter pessoal e intransferível, login e senha cadastrados; o compartilhamento configura uso indevido.
• Responder por danos causados a terceiros, inclusive relativos a propriedade intelectual, sigilo e personalidade, decorrentes do uso dos serviços.
• Reconhecer que a NOTIFICAME não se responsabiliza por equipamentos infectados/comprometidos do Usuário, nem por softwares/extensões instalados por iniciativa do Usuário.

Responsabilidades da NOTIFICAME

• Observar a legislação aplicável e adotar medidas preventivas organizacionais e técnicas para proteção de dados.
• Não se responsabilizar por danos oriundos de forma de uso indevida pelo Usuário.
• Proibir o uso de robôs ou coletores automáticos de dados sem autorização por escrito.
• Restringir acesso em caso de descumprimento deste instrumento e compartilhar informações mediante ordem legal competente.
• Preservar a funcionalidade das plataformas, com usabilidade e atualizações que busquem a melhor experiência do Usuário.

Política de Reembolso

1. Direito de Reembolso

O usuário poderá solicitar o reembolso da primeira mensalidade paga, exclusivamente se a solicitação for feita em até 7 (sete) dias corridos a partir da data do pagamento e desde que nenhum canal tenha sido utilizado nesse período, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

2. Condições para Concessão do Reembolso

O reembolso da primeira mensalidade será concedido somente se não houver qualquer utilização do serviço, o que inclui:

• Nenhuma transmissão, processamento ou tráfego de dados nos canais contratados;
• Nenhum acesso ou uso efetivo do sistema por parte do utilizador ou de terceiros autorizados.

Caso qualquer atividade seja identificada, o reembolso não será concedido.

3. Não Reembolso de Mensalidades Anteriores

Mensalidades já pagas após o período inicial de 7 dias não são reembolsáveis.

A assinatura é cobrada com base no número de canais contratados, independentemente do uso efetivo dos mesmos. Ao contratar os canais, o utilizador assume o compromisso de pagamento da mensalidade correspondente.

4. Reembolso em Caso de Ativações

Nos casos em que a contratação envolva pagamento de ativações de canais ou recursos adicionais, o reembolso será possível apenas se a ativação ainda não tiver sido concluída no sistema.

5. Prazo e Forma de Reembolso

Quando aplicável, o reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis, após a confirmação de que as condições acima foram atendidas. O valor será devolvido:

• Pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra.

Política de Cancelamento

Para solicitar o cancelamento da assinatura, é necessário entrar em contato através do nosso WhatsApp.

⚠️ Atenção: não realizamos reembolsos caso a cobrança da mensalidade já tenha sido efetuada no momento do pedido de cancelamento.