Documento Legal

Termos de Uso e Política de Privacidade

NOTIFICAME SERVIÇOS ONLINE LTDA — CNPJ 59.646.235/0001-06 · Av. Duque de Caxias, 882, sala 204 — Maringá/PR

Introdução

A NOTIFICAME preza pela transparência e pelo compromisso com seus clientes. Este documento apresenta os Termos de Uso e a Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), estabelecendo padrões para coleta, armazenamento, acesso, transferência, processamento e tratamento de dados pessoais, bem como regras de uso das plataformas e canais de atendimento disponibilizados.

Informações contidas neste documento

Condições e regras de uso das plataformas;
Responsabilidades do Usuário e da NOTIFICAME;
Formas de contato para dúvidas ou atualização de informações;
Tratamento de dados pessoais, finalidades e medidas de segurança;
Direitos do titular de dados segundo a LGPD.

Aceitação dos Termos

Ao utilizar os serviços da NOTIFICAME, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente as disposições deste documento, livre de vícios de consentimento.

Definições

Dado pessoal

Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível

Origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico vinculado a pessoa natural.

Banco de dados

Conjunto estruturado de dados pessoais, em suporte eletrônico ou físico.

Consentimento

Manifestação livre, informada e inequívoca para tratamento de dados pessoais para finalidades determinadas.

Agentes de tratamento

Controlador e Operador.

Controlador

Pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados pessoais.

Operador

Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento em nome do Controlador.

Encarregado

Pessoa indicada para comunicação entre Controlador, titulares e ANPD.

Titular

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.

Tratamento

Qualquer operação com dados pessoais (coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, eliminação etc.).

Violação de dados pessoais

Violação de segurança que provoque destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado a dados pessoais.

Usuário

Toda pessoa natural que utilizar o site/serviços da NOTIFICAME.

Terceiro

Pessoa ou entidade que não participa diretamente da relação contratual, mas possa ter interesse ou interação com o processo.

TERMOS DE USO

Objetivos da NOTIFICAME

O sítio eletrônico e as plataformas têm por objetivo oferecer a melhor experiência com produtos, informações e serviços. Dados pessoais podem ser coletados por meio de cadastro realizado pelo próprio Usuário, com a finalidade de registrar atendimentos solicitados e permitir prestação de serviços personalizados.

Direitos do Usuário (LGPD, art. 18)

Confirmação e acesso: confirmação de tratamento e acesso aos dados pessoais.
Retificação: correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Limitação: possibilidade de solicitar eliminação de dados desnecessários, excessivos ou em desconformidade com a LGPD (ressalvadas obrigações legais e hipóteses do art. 16).
Portabilidade: portabilidade a outro fornecedor, observados segredos comercial e industrial e regulamentação da ANPD.

Obrigações do Usuário

Responder pela precisão e veracidade dos dados informados, mantendo-os atualizados.
Fornecer apenas seus próprios dados pessoais, não os de terceiros.
Guardar, com caráter pessoal e intransferível, login e senha cadastrados; o compartilhamento configura uso indevido.
Responder por danos causados a terceiros, inclusive relativos a propriedade intelectual, sigilo e personalidade, decorrentes do uso dos serviços.
Reconhecer que a NOTIFICAME não se responsabiliza por equipamentos infectados/comprometidos do Usuário, nem por softwares/extensões instalados por iniciativa do Usuário.

Propriedade intelectual do software NOTIFICAME: é vedado usar, copiar, reproduzir, distribuir ou modificar o software sem autorização escrita. Engenharia reversa, cópia não autorizada e práticas que violem tais direitos sujeitam o infrator às medidas legais cabíveis nas esferas cível e criminal.

Uso da Marca

Marcas, nomes empresariais, nomes de domínio, conteúdos, programas e bases de dados são protegidos por leis de direito autoral, marcas e patentes. O acesso ao site não confere qualquer licença. É vedada a reprodução total ou parcial sem autorização expressa. Utilizações contrárias à finalidade sujeitam o infrator às sanções da Lei nº 9.610/1998.

Responsabilidades da NOTIFICAME

Observar a legislação aplicável e adotar medidas preventivas organizacionais e técnicas para proteção de dados.
Não se responsabilizar por danos oriundos de forma de uso indevida pelo Usuário.
Proibir o uso de robôs ou coletores automáticos de dados sem autorização por escrito.
Restringir acesso em caso de descumprimento deste instrumento e compartilhar informações mediante ordem legal competente.
Preservar a funcionalidade das plataformas, com usabilidade e atualizações que busquem a melhor experiência do Usuário.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política pode ser atualizada em razão de alterações normativas. Recomenda-se a consulta periódica desta seção.

Princípios (LGPD, art. 6º)

Finalidade – tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados.
Adequação – compatibilidade com as finalidades informadas.
Necessidade – limitação ao mínimo necessário.
Livre acesso – consulta facilitada e gratuita sobre forma/duração do tratamento e integralidade dos dados.
Qualidade dos dados – exatidão, clareza, relevância e atualização.
Transparência – informações claras e acessíveis sobre tratamento e agentes.
Segurança – medidas técnicas e administrativas contra acessos não autorizados e incidentes.
Prevenção – medidas para evitar danos.
Não discriminação – vedação a fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
Responsabilização e prestação de contas – demonstração de conformidade e eficácia das medidas adotadas.

Dados pessoais coletados

Determinadas funcionalidades podem exigir cadastro (conta, acesso a preços, RMA, análise de crédito e faturamento). Poderão ser coletados, conforme necessidade:

CNPJ e Razão Social;
Endereço, telefone e e-mail;
Contrato social e alterações;
Nome, RG e CPF dos sócios.

Coleta e armazenamento

Os dados são informados pelo Usuário no site ou diretamente ao time de vendas (venda direta/fiador). As informações são necessárias para identificar o Usuário, atender às solicitações e personalizar a experiência no site.

Compartilhamento de dados

Poderá haver compartilhamento com prestadores de serviços e parceiros para viabilizar a experiência e cumprir obrigações entre as partes, bem como com entes públicos por solicitação destes e para proteção de direitos da NOTIFICAME em conflitos e demandas. Prestadores terceirizados possuem políticas próprias; recomenda-se a leitura atenta. Links a sites de terceiros podem existir; a NOTIFICAME não responde por suas práticas de privacidade.

Segurança no tratamento

São adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas aos riscos, contexto e finalidades do tratamento. O site utiliza criptografia para transmissão segura de dados entre servidor e Usuário. A NOTIFICAME se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros (p.ex., ataques) ou do Usuário (p.ex., compartilhamento indevido). Em caso de incidente com alto risco, o Usuário será comunicado em prazo adequado. Os dados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais.

Cookies

Cookies registram preferências e dados de navegação e são considerados dados pessoais, aplicando-se-lhes esta Política. A NOTIFICAME pode utilizá-los para melhorar a experiência e permitir acesso a recursos de terceiros (p.ex., redes sociais), sujeitos às políticas próprias desses serviços.

Alterações desta Política

A NOTIFICAME poderá alterar estes Termos e esta Política a qualquer momento para aprimoramento e/ou conformidade normativa. As alterações passam a vigorar a partir da publicação no site e devem ser observadas pelos Usuários.